No dia 21 de Junho de 2024, foi celebrado um importante marco para a gestão das áreas aquícolas marinhas da União no litoral norte do estado de São Paulo. O Acordo de Cooperação Nº 1/2024, firmado entre a Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Associação dos Maricultores do Estado de São Paulo (AMESP), estabelece diretrizes fundamentais para a execução de atividades voltadas à regularização dessas áreas.
O principal objetivo do acordo é realizar a regularização das áreas aquícolas marinhas da União no litoral norte paulista. Isso inclui a implementação do rito de Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades tradicionais, garantindo assim a participação e o consentimento dessas comunidades nas decisões que afetam diretamente suas vidas e suas atividades econômicas.
O acordo terá vigência de 3 (três) anos, durante os quais serão desenvolvidas as ações necessárias para alcançar os objetivos estabelecidos.
A regularização das áreas aquícolas marinhas é crucial para o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Brasil. Além de assegurar a legalidade das atividades desenvolvidas, o acordo busca promover práticas ambientalmente responsáveis e socialmente justas, respeitando os direitos das comunidades locais e garantindo a conservação dos ecossistemas marinhos.
O Acordo de Cooperação Nº 1/2024 representa um passo significativo rumo à ordenação e ao desenvolvimento sustentável das atividades aquícolas no litoral norte do estado de São Paulo. Ao promover a regularização e a consulta comunitária, ele estabelece um modelo exemplar de cooperação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, visando sempre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, conservação ambiental e justiça social.
Este compromisso não apenas fortalece o setor aquícola, mas também reafirma o compromisso com um futuro sustentável para as gerações presentes e futuras.