Passo A Passo Para A Regularização:
1- Solicitar a autorização de uso da área aquícola em Águas da União
Para isso, é necessário um Responsável Técnico, que informará a localização do projeto, a área total de cultivo, a profundidade mínima do local (m), assim como as características favoráveis para implantação do empreendimento e o sistema de cultivo.
2- Providenciar o Registro Geral da Atividade Aquícola
Após a área ser regularizada, é necessário que o produtor tenha um registro.
3- Parecer da Marinha do Brasil e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU/ME
A marinha vai verificar se o seu empreendimento não conflita com nenhum outro uso do espaço marinho, como rotas de navegação, portos e cercos flutuantes. Nesta etapa, também é verificado se o empreendimento e o projeto estão de acordo com as legislações estaduais.
4- Licenciamento Ambiental
De acordo com o Artigo 7 do Decreto 62.243/2017, o pequeno produtor é isento do licenciamento ambiental quando:
• Piscicultura em tanques-rede, cuja somatória de volume for inferior a 1.000m³ (mil metros cúbicos)
• Malacocultura, cuja superfície de lâmina d’água for inferior a 5ha (cinco hectares)
• Algicultura, cuja superfície de lâmina d’água for inferior a 10ha (dez hectares)
Neste caso, para se regularizar basta preencher a Declaração de Conformidade da Atividade Aquícola (DCAA), diretamente na CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral de seu município.
5- Consulta às Comunidades
O Brasil é signatário da OIT 169 da Organização Internacional do Trabalho desde 2004, garantindo o direito dos povos tradicionais à consulta livre, prévia, informada e de boa fé, sobre empreendimentos que possam interferir com atividades artesanais existentes no território – o que inclui os processos de cessão de águas da União.
O Relatório Anual de Produção tem uma finalidade estatística. Não responder esse questionário pode fazer o produtor perder a cessão de uso da água.
No estado de São Paulo, desde 2010, todo produtor rural é obrigado a ter nota fiscal. Essa é a principal forma de acesso à aposentadoria, INSS, acesso ao crédito rural e diversos outros benefícios.
Fale com a gente e seja um(A) produtor(a) regularizado(a)!
O Projeto Mar é Cultura atua no desenvolvimento sustentável da maricultura no litoral norte do estado de São Paulo e conta com a parceria da Petrobras, por meio do programa Petrobras Socioambiental.
Instagram: @projetomarecultura
Moro no Massaguaçu Caraguatatuba e meu Pai Cocanha, aqui na frente tem fazenda de Mariscos.
Gostaria de saber se consigo tbm cultivar por aqui mesmo ou difícil entrar mais um.